Luiz de Deus afirma: "Município de Pedro Alexandre sofre com o drama da insegurança,

"A lei do mais forte é que dita as regras no interior do estado, ou melhor, a lei da pistola", protestou o deputado estadual Luiz de Deus (DEM) ao denunciar os constantes abusos de autoridade de um grupo político que atua, a mais de treze anos no município baiano de Pedro Alexandre, e que vem gerando um clima de terror na cidade. Segundo o parlamentar, é difícil de encontrar um cidadão que não teve um parente assassinado em praça pública. "O pior é que nada acontece", protestou.

O deputado disse ainda que essa não é uma situação recente, "recordo-me que há vários anos a deputada Alice Portugal denunciou o fato em que uma moça que não atendendo ao desejo de uma autoridade local foi, numa vaquejada, estuprada e teve sua calcinha exibida como se fosse um verdadeiro troféu", recordou e seguiu fazendo um apelo à Jaques Wagner, "insisto em pedir ao senhor governador do estado e ao seu secretário de segurança pública, que providencie segurança para aquela população".

"Cobrança de assinatura para telefonia fixa é ilícita", afirma Luiz de Deus

"A cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia fixa é uma prática abusiva e ilícita", protestou o deputado estadual Luiz de Deus (DEM) frente a discussão do Projeto de Lei que extingue a taxa. Para o parlamentar, que também foi relator da pauta, a isenção da cobrança beneficiará a toda a população baiana, especialmente o de baixa renda, pois estes deixarão de destinar 10% de seus recursos para o pagamento dessa tarifa. Na época em que assumiu a relatoria desse PL o deputado afirmou em seu parecer que a "pauta visa afastar por definitivo a cobrança de tarifas básicas a qualquer título, assegurando o direito do consumidor de pagar, única e exclusivamente, pelo serviço efetivamente prestado", o que – sinaliza o parlamentar, "não acontece, hoje o consumidor, paga dois valores - referente a assinatura e serviço, porém só usufrui da prestação do serviço telefônico".

Segundo Luiz de Deus, essa cobrança foi estabelecida sem qualquer prestação de conta pela empresa, além de violar o disposto no artigo 51 do Código da Defesa do Consumidor. "Dessa forma, a assinatura constitui uma venda casada, ou seja, só se vende a linha telefônica se o cidadão pagar a tarifa" esclarece. O deputado disse ainda que o valor pago a empresa telefônica de R$ 41 por assinante, gera uma arrecadação de R$ 80 milhões ao mês à empresa e aproximadamente R$ 960 à R$ 1 bilhão por ano. "Aprovação desse projeto reafirma o trabalho em prol de toda a comunidade de nosso estado, por isso tenho certeza de que esse é um dos mais importantes projetos que já passaram por essa Casa", afirmou.