Câmara de Canudos tem contas rejeitadas pelo descumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesta terça-feira (08/11/2011), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-presidente da Câmara de Canudos, Antônio Geraldo Campos (PMDB), relativas ao exercício de 2010, pelo descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator, conselheiro José Alfredo, imputou multa de R$ 500 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão. O mérito das contas foi prejudicado pela existência de despesas a título de DEA – Despesas de Exercícios Anteriores – pagas em 2011, no total de R$ 754,43, o que caracteriza o descumprimento do art. 42 da LRF. As despesas com pessoal mantiveram-se dentro dos limites fixados no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00, alcançando o total de R$ 582.303,55, correspondente a 3,18% da receita corrente líquida de R$ 18.330.384,71. Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Canudos. (O voto ficará disponível após conferência).

 

Por: www.CarlinoSouza.com.br / Foto: Carlino Souza