ELEIÇÕES 2012: Procurador Regional Eleitoral dá parecer pela inelegibilidade do prefeito Cleigivaldo

Procuradoria Regional Eleitoral emite parecer pelo provimento do recurso apresentado pelo candidato a prefeito pela Com a Força do Povo Laudigelson José dos Santos, contra a decisão do Juiz Eleitoral

da 51ª Zona que deferiu o pedido de registro da candidatura do prefeito Cleigivaldo Santa Rosa de Carvalho. Significa que o Procurador Regional entendeu que o prefeito é inelegível e deu seu parecer neste sentido. Os autos do processo de nº 16357.2012.605.0051 foram encaminhados pela CORIP no dia de hoje ao relator, Juiz Roberto Maynard, a quem caberá dar o seu voto e depois submeter ao Tribunal, ao qual cabe a decisão final. 

Confira abaixo a situação do processo: 

Situação do Registro

[Sobre a Situação do Registro]

APTO (Deferido)

Apresentada impugnação

Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.

PROCESSO:		RE Nº 16357 - Recurso Eleitoral UF: BA	51ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:		16357.2012.605.0051
MUNICÍPIO:		SÍTIO DO QUINTO - BA	N.° Origem:
PROTOCOLO:		1011162012 - 08/07/2012 16:25
RECORRENTE(S):		COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO
ADVOGADO:		ALLAN OLIVEIRA LIMA
RECORRENTE(S):		LAUDIGELSON JOSÉ DOS SANTOS, candidato a prefeito
ADVOGADO:		ALLAN OLIVEIRA LIMA
RECORRIDO(S):		CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA, candidato a prefeito pela Coligação COMPETÊNCIA E TRABALHO TEM NOME
ADVOGADO:		PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA
RELATOR(A):		JUIZ ROBERTO MAYNARD FRANK
ASSUNTO:		REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO ELEITORAL - CARGO - PREFEITO - CONTAS DE GESTOR PÚBLICO REJEITADAS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS POR ATO JUDICIAL - ASSUNÇÃO PROVISÓRIA DO CARGO DE PREFEITO - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDEERAL - DEFERIMENTO DO REGISTRO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:		ASJUI3-ASSESSORIA AO JUIZ DO TRIBUNAL 3 - JURISTA 2ª VAGA
FASE ATUAL:		23/08/2012 12:14-Recebido

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
ASJUI3	23/08/2012 12:14	Recebido
CORIP	23/08/2012 10:09	Enviado para ASJUI3. Conclusos ao(à) Juiz(a) Relator(a) Roberto Mynard
CORIP	23/08/2012 10:09	Recebido
PRE	22/08/2012 18:34	Enviado para CORIP. Com manifestação da PRE pelo provimento
PRE	20/08/2012 14:37	Recebido
CORIP	20/08/2012 13:00	Enviado para PRE. Vista à PRE
CORIP	19/08/2012 18:42	Liberação da distribuição. Distribuição automática em 19/08/2012 JUIZ ROBERTO MAYNARD FRANK
CORIP	19/08/2012 16:58	Autuado - RE nº 163-57.2012.6.05.0051
CORIP	17/08/2012 08:55	Recebido
SEPROT	16/08/2012 18:46	Enviado para CORIP. Encaminhamento dos Autos com recurso
SEPROT	16/08/2012 18:46	Recebido
ZE-051	14/08/2012 16:32	Enviado para SEPROT. Encaminhados RECURSO CONTRA SENTENÇA EM REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.
ZE-051	04/08/2012 14:26	Documento registrado
ZE-051	04/08/2012 14:26	Autuado zona - Rcand nº 163-57.2012.6.05.0051
ZE-051	08/07/2012 16:25	Protocolado

Distribuição/Redistribuição
Data	Tipo	Relator	Justificativa
19/08/2012	Distribuição automática	Roberto Maynard Frank

http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/mostrarFichaCandidato.action?sqCandidato=50000041911&codigoMunicipio=39900&dtUltimaAtualizacao=20120821170845&ie=t

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